Atualidades aula três e quatro



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Ficha limpa

  • A Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá para as eleições municipais deste ano. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no último dia 16 de fevereiro, veio quase dois anos após a lei entrar em vigor no país. Por sete votos a quatro, o Supremo aprovou a aplicação integral da nova legislação, que terá, inclusive, alcance para condenações anteriores a 4 de julho de 2010, data em que foi sancionada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. A Ficha Limpa impede a candidatura por oito anos de políticos condenados por um órgão colegiado (com mais de um juiz, como o Tribunal de Justiça), que tiverem mandato cassado ou que tiverem renunciado para evitar a cassação. Ela surgiu por iniciativa popular, e contou com a assinatura de mais de 1,6 milhões de brasileiros.



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