Assembleia legislativa



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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

GABINETE 1ª SECRETARIA


PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº24/2015

Inclui o artigo 188-A na Constituição Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o artigo 188-A na Constituição Estadual, com a seguinte redação:
Art. 188-A Aquele que explorar, economicamente, direta ou indiretamente, recursos naturais hídricos no Estado do Espírito Santo, para fins de geração de energia elétrica; de captação, tratamento e distribuição de água; de extração e beneficiamento de rochas ornamentais; bem como de quaisquer outras atividades industriais, destinará, na forma da lei, 2% (dois por cento) de seu faturamento bruto para um fundo estadual que será criado com vistas à proteção, preservação e recuperação de nascentes e matas ciliares.”


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Palácio Domingos Martins, 03 de dezembro de 2015.





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