As condições para o exercício da cidadania passiva, que é o direito que o indivíduo possui de concorrer a qualquer cargo eletivo, estão descritas no Art. 14 da Constituição Federal



Baixar 14.97 Kb.
Encontro21.12.2022
Tamanho14.97 Kb.
#26165
Elegibilidade e Inelegibilidade

As condições para o exercício da cidadania passiva, que é o direito que o indivíduo possui de concorrer a qualquer cargo eletivo, estão descritas no Art. 14 da Constituição Federal. Nele podemos encontrar os pressupostos que condicionam a elegibilidade e quais as hipóteses que podem configurar a inelegibilidade do indivíduo no exercício da cidadania passiva.
As condições de elegibilidade são: 1 - A nacionalidade brasileira; 2 - O pleno gozo dos direitos políticos; 3 - O alistamento eleitoral; 4 - O domicílio eleitoral na circunscrição; 5 - A filiação partidária; 6 – idade adequada para o cargo pleiteado.
Para que possa participar de um pleito eleitoral, o individuo precisa está adequado com a norma de rege as eleições no país. No que diz respeito à nacionalidade, o agente eleitoral passivo deverá ser brasileiro nato, naturalizado ou português equiparado - ressalta-se que somente o brasileiro nato pode concorrer aos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente de República;
Quando se trata do pleno gozo dos direitos políticos, o indivíduo deve estar apto para votar e ser votado, ou seja, não possuir qualquer impedimento na data de registro de sua candidatura;
Há também que se observar o cumprimento da obrigação do Indivíduo de está alistado junto a justiça eleitoral, sem título eleitoral ativo não há meio de concorrer a cargo eletivo;
Outro fator que determina a elegibilidade do individuo que pretende concorrer a cargo eletivo é o de possuir domicílio eleitoral, de pelo menos um ano, na circunscrição onde disputará o cargo;
Uma vez que no Brasil não há a possibilidade de candidaturas avulsas, o agente passivo é obrigado está filiado a partido político com antecedência mínima de um ano, com exceção daqueles indivíduos cujo partido fundiram-se no ano do pleito eleitoral e também não possuir dupla filiação, ou seja, em qualquer momento que o agente eleitoral passivo for trocar de legenda partidária deve informar ao presidente do partido que pretende desfilia-se e informar ao Juízo Eleitoral da sua circunscrição;
Quando se trata da elegibilidade do agente eleitoral passivo há finalmente que verificar se sua idade está de acordo com o cargo pleiteado – a) trinta e cinco anos para Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador, Vice-Governador de Estado e Distrito Federal; c) vinte e um anos para os cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito; d) dezoito anos para o cargo de Vereador.
Essas condições precisam estar conforme determinado por lei em três momentos distintos do processo eletivo, a saber: a) – no ato do registro (cidadania brasileira, alistamento militar e o pleno exercício dos Direitos Políticos); b) – Um ano antes da data da eleição (domicílio eleitoral, filiação partidária); c) – No momento da posse (idade ideal referente à função pleiteada).
No que diz respeito à inelegibilidade existe três possibilidades: a) - inelegibilidade absoluta (inalistáveis e analfabetos); b) – inelegibilidade relativa (inelegibilidade por reeleição, desincompatibilização) e c) – inelegibilidade reflexa.
A inelegibilidade absoluta se refere aqueles indivíduos que não possuem alistamento eleitoral ativo, são inalistáveis, ou seja, não emitiram título eleitoral ou não podem votar – entre esses estão os estrangeiros, os convocados durante o serviço militar obrigatório, os menos de 16 anos, os presos condenados - e aos analfabetos.
A inelegibilidade relativa diz respeitos a situações especiais que impedem o agente passivo de pleitear cargo eletivo, regra válida somente para cargos do executivo. São elas: 1) Por reeleição - inelegível o indivíduo passivo que pretende concorrer ao terceiro mandato eletivo consecutivo; 2) Por desincompatibilização, ou seja, o afastamento das funções públicas que exerce no tempo determinado por lei.
A Inelegibilidade reflexa diz respeito aos parentes do agente público e determina que cônjuge, companheiros de união estável, parentes consanguíneos até o 2º grau, parentes cujos laços foram estabelecidos por meio de adoção, inclusive os filhos de união adversa estão inelegíveis na circunscrição em que o agente público exerce função eletiva.

Referências:


BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 56. ed. Brasilia: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2020.
MASSAROLLO, Myrian Aparecida Bosco. Elegibilidade e inelegibilidade. DireitoNet. 11 jan. 2012. Disponivel em: Elegibilidade e inelegibilidade (Eleitoral) - Artigo jurídico - DireitoNet. Acesso em: 21 set. 2022.
MAGALHÃES, Marisa. As condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade à luz dos preceitos fundamentais. Revista Jus Navigandi. Set. 2018. Disponível em: As condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade à luz dos preceitos fundamentais. - Jus.com.br | Jus Navigandi. Acesso em: 21 set. 2022.
Baixar 14.97 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©historiapt.info 2023
enviar mensagem

    Página principal