Apresentação Lei Penal em Branco



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Apresentação - Lei Penal em Branco



1) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2) A LEI PENAL EM BRANCO
3) O CASO DO LANÇA-PERFUME
4) A LEI DE DROGAS
5) CONCLUSÃO
Sumário


1) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Origens

 Iluminismo, tendo como plano de fundo a separação de poderes de 
Montesquieu e o contrato social;

 Paul Johann Anselm Feuerbach: "não há pena sem lei, não há pena 
sem crime, a todo fato criminal corresponde uma pena legal”;

 Presente no Brasil desde o Império, atualmente no Art. 5, XXXIX da 
Constituição Federal e no Art. 1 do Código Penal;

 “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia 
cominação legal.”.



 Iluminismo, tendo como plano de fundo a separação de poderes de 
Montesquieu e o contrato social;

 Paul Johann Anselm Feuerbach: "não há pena sem lei, não há pena 
sem crime, a todo fato criminal corresponde uma pena legal”;

 Presente no Brasil desde o Império, atualmente no Art. 5, XXXIX da 
Constituição Federal e no Art. 1 do Código Penal;

 “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia 
cominação legal.”.
1) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Significados
1) Significado Político:
Evitar a incerteza penal.
2) Significado Científico:
Coação psicológica.


1) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Fundamentos

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