1) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2) A LEI PENAL EM BRANCO
3) O CASO DO LANÇA-PERFUME
4) A LEI DE DROGAS
5) CONCLUSÃO
Sumário
1) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Origens
•
Iluminismo, tendo como plano de fundo a separação de poderes de
Montesquieu e o contrato social;
•
Paul Johann Anselm Feuerbach: "não há pena sem lei, não há pena
sem crime, a todo fato criminal corresponde uma pena legal”;
•
Presente no Brasil desde o Império, atualmente no Art. 5, XXXIX da
Constituição Federal e no Art. 1 do Código Penal;
•
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.”.
•
Iluminismo, tendo como plano de fundo a separação de poderes de
Montesquieu e o contrato social;
•
Paul Johann Anselm Feuerbach: "não há pena sem lei, não há pena
sem crime, a todo fato criminal corresponde uma pena legal”;
•
Presente no Brasil desde o Império, atualmente no Art. 5, XXXIX da
Constituição Federal e no Art. 1 do Código Penal;
•
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.”.
1) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Significados
1) Significado Político:
Evitar a incerteza penal.
2) Significado Científico:
Coação psicológica.
1) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Fundamentos
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