AçÃo direta de inconstitucionalidade 330-1 distrito federal



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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.330-1 DISTRITO FEDERAL




REQUERENTE(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN

ADVOGADO (A/S)

:

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO (A/S)

REQUERENTE (S)

:

DEMOCRATAS - DEM

ADVOGADO (A/S)

:

ADMAR GONZAGA E OUTRO

REQUERENTE (S)

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP

ADVOGADO (A/S)

:

PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT


REQUERIDO (A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO (A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO



O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES:
1. BREVE RELATO DA AÇÃO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN), pelo partido político DEMOCRATAS (DEM), bem como pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (FENAFISP), contra alguns dispositivos da Medida Provisória n.º 213/2004, convertida na Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

A Medida Provisória atacada “institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades de assistência social no Ensino Superior, e dá outras providências”. Após a conversão da referida MP na Lei 11.096/2005, foi requerido o aditamento da inicial.

À presente ação foram apensadas as ADIs 3.314 e 3.379, de mesmo objeto. Os requerentes alegam que a edição da MP impugnada não observou a existência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência (art. 62), que a União não poderia ter editado normas especiais em matéria de educação – visto carecer de competência legislativa para tanto – e que alguns dispositivos do ato normativo impugnado dispõem sobre matéria reservada pela Constituição à lei complementar. Por fim, aduzem que a MP atacada desrespeita os princípios da legalidade, da isonomia, da autonomia universitária e do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Em informações, o Presidente da República afirmou que a MP atacada atende os pressupostos de relevância e urgência, ante a necessidade de se proporcionar aos estudantes deste país acesso ao Ensino Superior. Além disso, afirma que o ato normativo em exame não cuida de “educação, cultura e desporto”, mas de outorga de isenção às universidades privadas não contempladas com a imunidade constitucional, bem como que não há reserva constitucional de lei complementar para o tratamento do tema, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme, ao afirmar que somente nas hipóteses em que a Constituição expressamente requer esse tipo de diploma ele deverá ser exigido.

O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República manifestaram-se pela improcedência da presente ação.

O relator, Min. Ayres Britto não conheceu da ADI 3.379 – no que foi acompanhado pela Corte –, em razão da ilegitimidade ativa da requerente FENAFISCO. Todavia admitiu-a no presente feito na condição de amicus curiae. Foram admitidos, nessa mesma condição, o Centro de Direitos Humanos (CDH) e a Conectas Direitos Humanos.



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