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Documento jurídico: legislação, jurisprudência e doutrina
NBR 6023 (2018) - Referências - 
modelos
Obs.: Em ementas e epígrafes demasiadamente longas, pode-se suprimir parte do texto, desde que não
seja alterado o sentido. A supressão deve ser indicada por reticências, entre colchetes. 
Exemplos:
Padrão da referência para periódico, destaque está no título da publicação
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário 
Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. PL 
634/1975.
SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Lex
coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v. 62, n. 3, p. 217-220, 
1998.
JURISDIÇÃO. Epígrafe, data. Ementa. Dados da publicação (varia 
de acordo com o suporte).
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