A união Europeia e os Países de África, Caraíbas e Pacífico: Meio Século de Parceria


A União Europeia e os Países de África, Caraíbas e Pacífico: Meio Século de Parceria



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referido só deverá ser aplicada em último recurso e em casos de extrema urgência e gravidade 
e encontra-se definida nos seguintes termos: 
“A  Boa  Governação  consiste  na  gestão  transparente  e  responsável  dos  recursos 
humanos, naturais, económicos e financeiros, tendo em vista um desenvolvimento sustentável 
e equitativo. A Boa Governação implica processos de decisão claros a nível das autoridades 
públicas, instituições transparentes e responsabilizáveis, o primado do direito na gestão e na 
distribuição dos recursos e o reforço das capacidades no que respeita à elaboração e aplicação 
de  medidas  especificamente  destinadas  a  prevenir  e  a  combater  a  corrupção”  (Acordo  de 
Cotonou, 2000, artº9.3). 
Ter-se conseguido este passo no Acordo sobre a Boa Governação e corrupção é visto 
como  um  grande  sucesso  (Gomes,  2000,  p.12).  Embora  seja  um  elemento  separado  é  nele 
referido que cada Estado ACP poderá desenvolver a sua própria Boa governação dentro do que 
se encontra definido no âmbito do Acordo. O “contexto histórico, económico, social e cultural 
de  cada  Estado”  deve  ser  tomado  em  consideração  para  uma  mais  aprofundada  e  melhor 
cooperação  e  deverá  acabar  com  os  contra-argumentos  de  neocolonialismo  com  que  esta 
parceria tem vindo a ser conotada ao longo dos anos (Holland, 2002, p.203). 
Os  procedimentos  a  serem  implementados  nos  casos  em  que  exista  violação  da  Boa 
Governação e Corrupção, encontram-se definidos no artigo 97º do Acordo de Cotonou e são 
similares aos procedimentos anteriormente referidos para a violação dos elementos essenciais 
tendo em conta a singularidade de cada caso para que exista uma melhor eficácia na atuação 
das instituições. Quando um caso de violação da Boa Governação e Corrupção exista, o tempo 
de consulta para estes diverge dos procedimentos anteriormente referidos. Nestes as consultas 
entre  as  partes  deverão  ser  encetadas  “o  mais  tardar  vinte  e  um  dias  após  o  convite  e  não 
ultrapassarão um período de sessenta dias”, tendo em conta a especificidade da implementação 
da Boa Governação e Corrupção por parte de cada Estado ACP, para que as medidas que sejam 
aprovadas não “perturbem a aplicação do presente acordo” e que a suspensão do Acordo seja 
feita em último recurso (Acordo de Cotonou, 2000, artº.97).  
Há  autores  que  afirmam  que  a  dimensão  política  revela  o  compromisso  da  UE  de  se 
tornar mais ativa com os outros elementos que compõem a cooperação política entre ACP-UE. 
Outras organizações internacionais também definiram o princípio da Boa Governação, o que 
denota uma evolução internacional e preocupação com a formação de princípios democráticos 
nestes países, sendo a UE um pioneiro destas práticas em particular (Nsongurua, 2004, p.75).  
Mas de que forma estas medidas poderão ser aplicadas caso não sejam levadas de forma 
séria?  

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