A união Europeia e os Países de África, Caraíbas e Pacífico: Meio Século de Parceria


A União Europeia e os Países de África, Caraíbas e Pacífico: Meio Século de Parceria



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A União Europeia e os Países de África, Caraíbas e Pacífico: Meio Século de Parceria 
 
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multilaterais,  como  a  OMC.  Todos  estes  tipos  contribuem  para  a  manutenção,  balanço  e 
diversificação das relações comerciais da UE, dentro das regras que esta estabelece nos seus 
Tratados.  
O  segundo  instrumento  da  Política  Comercial  Comum  é  o  que  se  refere  à  política 
protecionista  do  mercado  único,  dado  que  a  comunidade  tem  a  preocupação  em  estabelecer 
medidas que visam combater as más práticas de comércio para com os seus principais parceiros. 
Encontramos aqui medidas contra o dumping no comércio de bens que tinham já preços mais 
baixos que os praticados no mercado interno da UE. A subsidiarização de bens e as barreiras 
no que toca às exportações para além das que foram acima citadas. As regras de origem, que 
visam controlar os fluxos comerciais e o tipo de produtos importados para o mercado único e 
utiliza a OMC para combater estas práticas, servindo-se dos procedimentos que a mesma tem 
para este tipo de disputas. Para além disso, há acordos e parcerias abrangidos por outras áreas 
das relações externas como é o caso dos Direitos Humanos e assistência ao desenvolvimento.  
O  processo  de  decisão  que  segue  o  método  comunitário  faz  funcionar  a  Política 
Comercial Comum. Segundo este método, a Comissão tem o poder de iniciativa na elaboração 
das propostas sobre a Política Comercial Comum, embora não tenha o poder legislativo, tem o 
poder  de  proposta,  condução  e  implementação  dos  acordos  inseridos  na  PCC.  Então,  a 
Comissão,  propõe  as  diretivas  de  negociação  sobre  a  questão  comercial  a  debater  para 
aprovação  do  conselho,  este  dá  aval  ou  rejeita,  propondo  ou  não  mudanças  à  Comissão.  O 
Conselho  monitoriza  as  ações  da  Comissão,  através  de  um  comité  constituído  por 
representantes  dos  Estados  membros,  como  estabelecido  no  artigo  135,  fazendo  o 
acompanhamento do processo (Bache & Stephen, 2006, p. 494). Assim, quando é necessário, 
existe uma delegação de poderes da Comissão no Conselho, para que se possam aplicar certas 
regulamentações, visto este ter maior e melhor capacidade para uma aplicação executiva. Este 
vota  por  maioria  qualificada,  embora  os  assuntos  sensíveis  estejam  sujeitos  ao  crivo  da 
unanimidade. 
Ao longo dos tempos a  Comissão evoluiu na forma como elabora a PCC, tendo uma 
sofisticação na maneira como conduz as negociações com os seus parceiros comerciais, através 
de uma definição própria de diplomacia comercial, com delegações e especialistas nas missões, 
como é o caso da OMC, com sede em Genebra (ver Tabela 3.1). Esta organização só é possível 
devido  ao  equilíbrio  demonstrado  pela  UE  entre  os  interesses  Nacionais  e  os  interesses  da 

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