A união Europeia e os Países de África, Caraíbas e Pacífico: Meio Século de Parceria


A União Europeia e os Países de África, Caraíbas e Pacífico: Meio Século de Parceria



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referentes ao Estado com a sociedade civil, o seu papel é estabelecer um clima conducente a 
um desenvolvimento económico e social e à responsabilidade na divisão dos recursos” (Holland 
&Doidge, 2012, p.192). 
 Ligado a este conceito está o papel dos Estados, em desenvolverem instituições efetivas 
e  competentes  que  sejam  coerentes  com  os  princípios  democráticos.  Uma  das  grandes 
dificuldades  que  podemos  encontrar  na  definição  de  Boa  Governação  é  a  seguinte  questão: 
Como é que medimos a Boa Governação, para que seja possível sancionar os Estados que não 
conseguirem ir de encontro ao que a UE estabelece como normas. Sendo a UE o único ator que 
pode  fazer  parte  deste  processo,  que  gere,  julga  e  aplica  este  princípio,  é  necessário 
conhecermos alguns indicadores de Boa Governação. No primeiro critério, tem que existir uma 
equidade na administração e na alocação de recursos através de uma aplicação imparcial da lei. 
O segundo depende da capacidade de administrar e da distribuição efetiva dos recursos que um 
estado possui. Por último, o processo de desenvolvimento deve ser aberto e participativo, com 
mecanismos onde a sociedade civil possa ser envolvida e informada. 
Como  vimos  em  capítulos  anteriores,  a  parceria  ACP-UE,  a  partir  da  convenção  de 
Lomé IV
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, insere como elementos essenciais, os princípios de Democracia, Direitos Humanos 
e Estado de Direito, e a sua ligação com a Boa Governação, juntos perfazem a condicionalidade 
política da UE. Em  relação aos  direitos  humanos, a UE segue o que internacionalmente são 
considerados  princípios  universais,  que  constam  da  Declaração  Universal  dos  Direitos 
Humanos  das  Nações  Unidas  (ONU).  Neste  âmbito,  a  UE  perspetiva-se  como  “o  único 
adjudicador no que respeita aos países em desenvolvimento” (Holland & Doidge, 2012, p.193). 
Denotamos esta tendência, por exemplo, no Acordo de Cotonou, em que a UE tem o direito 
exclusivo de julgar uma possível quebra dos direitos humanos mesmo quando há exigências 
por parte dos ACP para que haja um tribunal independente nestas disputas.  
Quanto ao Estado de Direito, é necessário que exista um respeito pela lei e um sistema 
judicial independente, onde
 
exista igualdade perante a lei e respeito pelos direitos dos cidadãos 
e  onde  estes  possam  endereçar  as  suas  queixas  princípios  que  a  UE  defende  para  uma  boa 
relação  com  os  PVD.  As  disputas  neste  caso  são  de  mais  fácil  resolução  que  nos  outros 
princípios. Por último, o princípio de democracia, que defende que só através de instituições 
democráticas se pode alcançar o desenvolvimento.  
                                                           
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 Ver anexo 17, p.20 

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