A trajetória histórica da constituição do marco legal das ações afirmativas



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DOI: http://10.18315/argumentum.v10i1.16897 

293 


Argum., Vitória, v. 10, n. 1, p. 293-308, jan./abr. 2018. 

 

 

A trajetória histórica da constituição do marco legal das ações 

afirmativas  

 

The historical trajectory from legal framework of affirmative actions constitution 



 

Cassia Engres MOCELIN



 



Celso José MARTINAZZO



 



Gleny Terezinha Duro GUIMARÃES




 

 

Resumo: Este artigo, construído a partir de revisão bibliográfica e documental,  versa sobre o processo sócio-

histórico de constituição do marco legal das ações afirmativas no Brasil, por meio da sistematização das propo-

situras no âmbito do Legislativo e do Executivo. Somado a isso, destaca o protagonismo do movimento negro 

brasileiro em pautar o debate acerca da questão racial e compelir o Estado a assumir uma postura mais ativa 

como  resposta  ao  processo  de  exclusão  e  discriminação  social  vivenciado  pela  população  negra  no  país.  Evi-

dencia a compreensão da questão racial como uma das expressões da questão social que se apresenta cotidia-

namente à intervenção profissional do/a assistente social. Razão pela qual deve ser tema de problematização e 

produção de conhecimento, tendo vista a necessidade de criação de ações e mediações profissionais que este-

jam direcionadas a essa demanda contemporânea. 




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