Fique Atento: “O preço da higiene é a eterna vigilância”

QUE MUDANÇAS TRAZ A NOVA LEI?

QUE MUDANÇAS TRAZ A NOVA LEI?

LEI 12.592 - 18/01/2012

• Primeira lei federal que traz, de forma expressa, a obrigatoriedade da aplicação de normas sanitárias por profissionais da área de beleza; abre caminho para novas ações de proteção à saúde do trabalhador de salões de beleza e dos próprios clientes;
• Art. 1o - Reconhecido em todo o território nacional o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei; 
• Art. 4o “Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes”
• Art. 5o  “É instituído o Dia Nacional da categoria...”
• É um avanço , seleção natural dos profissionais , permanecendo no mercado apenas os profissionais que se adequarem e se atualizarem a nova realidade ,com qualificação e permanente aperfeiçoamento.


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