A desaposentação após a decisão do stf e Temas atuais de Aposentadorias



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O ministro lembrou que o RGPS tem natureza estatutária ou institucional e não contratual e, por este motivo, deve ser sempre regrado por lei sem qualquer espaço para intervenção da vontade individual. Segundo ele, a aquisição dos direitos subjetivos, nesses casos, se dá apenas com previsão legal, estabelecendo os mesmo direitos a todos os indivíduos abrangidos pela situação. Argumentou também que, de acordo com a jurisprudência do STF, nas situações jurídicas estatutárias os direitos subjetivos somente se tornam adquiridos quando aperfeiçoados por lei. A divergência foi seguida na mesma sessão pelo ministro Dias Toffoli, cujo entendimento prevaleceu na plenária do dia 26 de outubro de 2016.

  • O ministro lembrou que o RGPS tem natureza estatutária ou institucional e não contratual e, por este motivo, deve ser sempre regrado por lei sem qualquer espaço para intervenção da vontade individual. Segundo ele, a aquisição dos direitos subjetivos, nesses casos, se dá apenas com previsão legal, estabelecendo os mesmo direitos a todos os indivíduos abrangidos pela situação. Argumentou também que, de acordo com a jurisprudência do STF, nas situações jurídicas estatutárias os direitos subjetivos somente se tornam adquiridos quando aperfeiçoados por lei. A divergência foi seguida na mesma sessão pelo ministro Dias Toffoli, cujo entendimento prevaleceu na plenária do dia 26 de outubro de 2016.
  • Para o ministro, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. Toffoli salientou que a CF dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria. Votaram com a divergência os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia.


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