A desaposentação após a decisão do stf e Temas atuais de Aposentadorias



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A Desaposentação após a decisão do STF e Temas atuais de Aposentadorias

  • O plenário do STF no dia 26 de outubro de 2016, julgou os recursos extraordinários STF, (RE 381.367, rel. min. Marco Aurélio; RE 661.256 e 827.833, rel. min Luís Roberto Barroso) a desaposentação e foi rejeitada.
  • Em contrariedade às manifestações anteriores do STJ - (Recurso Repetitivo n.º n.º 1.334.488), entendeu-se, por maioria, pela impossibilidade de incremento da renda mensal de aposentadoria mediante renúncia da prestação anterior que discutiam as possibilidades de desaposentação. Por maioria de votos (7 a 4), os ministros entenderam que apenas o Poder Legislativo pode fixar - por meio de lei - critérios de recálculo de aposentadoria nos casos em que o trabalhador continua ou volta a trabalhar.
  • Na sessão desse dia, o plenário fixou a tese em repercussão geral sobre o julgamento. Os ministros votaram a tese proposta pelo ministro Edson Fachin, segundo a qual: "cabe ao legislador infraconstitucional a opção pela concessão ou não da desaposentação, respeitados os limites constitucionais."


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