A auditoria interna no estado português breve História



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EPORTING INTEGRADO 



 ESTUDO EXPLORATÓRIO NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAS DO 

S

ETOR DA 

S

AÚDE

 

    

 

 

 

 

 

 

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No caso dos hospitais E.P.E., o Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro, no seu artigo   

17.º - A refere especificamente a importância do sistema de controlo interno e de comunicação 

de  irregularidades.  O sistema de controlo interno compreende o conjunto  de estratégias, 

políticas, processos, regras e procedimentos  estabelecidos no hospital E. P. E. com vista a 

garantir, entre outros - Um desempenho eficiente da atividade que assegure a utilização eficaz 

dos ativos e recursos, a continuidade,  segurança e qualidade da prestação de cuidados de 

saúde,  através de uma adequada gestão e controlo dos riscos da  atividade, da prudente e 

correta avaliação dos ativos e  responsabilidades, bem como da definição de mecanismos  de 

prevenção e de proteção do serviço público contra  atuações danosas. A existência de 

informação financeira e de gestão que  suporte as tomadas de decisão e os processos de 

controlo,  tanto no nível interno como no externo. O respeito  pelas disposições legais e 

regulamentares  aplicáveis, bem como pelas normas profissionais e deontológicas  aplicáveis, 

pelas regras internas e estatutárias,  regras  de conduta e de relacionamento, orientações 

tutelares  e recomendações aplicáveis de entidades externas  como o Tribunal de Contas.  O 

sistema de controlo interno tem por base um adequado sistema de gestão de risco, um sistema 

de informação  e de comunicação e um processo de monitorização  que assegure a respetiva 

adequação e eficácia em todas as áreas de intervenção.  

Importa ainda referir que o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) foi criado pela Lei n.º 

54/2008, de 4 de setembro, entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal 

de Contas, que desenvolve uma atividade de âmbito  nacional no domínio da prevenção  da 

corrupção e infrações conexas, incumbindo-lhe designadamente  -  Recolher e organizar 

informações relativas à prevenção da ocorrência de factos de corrupção ativa ou passiva, de 

criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de influência, 

de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de 

participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem 

como de aquisições de imóveis  ou valores mobiliários em consequência da obtenção ou 

utilização ilícitas de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública 

ou no Setor Público  Empresarial; Acompanhar a aplicação dos instrumentos jurídicos e das 

medidas administrativas  adotadas pela Administração Pública e pelo Setor Público 

Empresarial, para a prevenção  e combate dos factos referidos e avaliar a respetiva eficácia; 

Dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, do Governo ou dos órgãos de governo 

próprio das regiões autónomas, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos

internos ou internacionais, de prevenção ou repressão dos factos referidos. A Recomendação 

n.º 1/2009, de 1 de julho, previa ainda a elaboração anual de um relatório sobre a execução do 

plano. O Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 

133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, veio  reforçar no  artigo  46.º,  esta 

obrigatoriedade de elaborar anualmente um relatório identificativo das ocorrências, ou riscos de 

ocorrências de factos de corrupção.  





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