1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo
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Discussão 1 8 4 6
7 Financiamento Público da Saúde: uma história à procura de rumo 1 INTRODUÇÃO Nos anos 1960 e 1970, o sistema de saúde brasileiro era fortemente segmentado e excludente. Nessa época, uma parcela significativa da população não tinha direito à assistência à saúde e disputava os poucos recursos dos orçamentos públicos destinados ao Ministério da Saúde (MS) e secretarias de saúde de estados e municípios ou dependiam de recursos provenientes da caridade, aplicados em serviços prestados por entidades religiosas ou outras entidades filantrópicas (Piola et al., 2009). Além disso, os poucos recursos públicos disponíveis para a saúde de caráter universal estavam altamente centralizados no MS, que atuava principalmente no campo da vigilância à saúde, em ações de controle de doenças transmissíveis e de vigilância sanitária. Ainda na década de 1970 até meados dos anos 1980, houve algumas iniciativas de levar serviços de saúde à população mais desassistida, entre as quais o Programa de Interiorização de Ações de Saúde e Saneamento (Piass), 1 as Ações Integradas de Saúde (AIS) e o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS). Esses foram os principais embriões para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) (Piola et al., 2009). Contudo, a exclusão da parcela da população mais pobre ainda era bastante significativa no final dos anos 1980. Na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) a saúde foi inscrita como direito de todos e dever do Estado (Artigo 193). Esse direito deve ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além da universalidade, a CF/1988 estabeleceu entre os princípios e diretrizes do SUS a integralidade da atenção e a descentralização das ações. Adicionalmente, declarou a saúde como integrante da seguridade social, junto com a previdência e a assistência social. Mesmo compreendendo a saúde como um dever do Estado, a CF/1988 a declarou livre à iniciativa privada (Artigo 199). 1. O Piass foi aprovado para toda a região Nordeste (1976-1979). Foi operacionalizado pelas secretarias estaduais de saúde e contava com recursos do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) em seu custeio. Posteriormente, no início dos anos 1980, se expandiu para as demais regiões. Outra iniciativa de universalização do acesso, ainda que restrita a uma determinada condição, foi o Plano de Pronta Ação (PPA)/1975 no âmbito da previdência social. Esse plano facultava o acesso de toda a população aos serviços de saúde do INAMPS em situações de urgência e/ou emergência. Por meio das AIS, buscou-se desenvolver uma melhor articulação das ações das diferentes instituições públicas de saúde e ampliar o acesso da população às ações e serviços públicos de saúde. TD_03_Miolo.indd 7 7/5/2013 5:46:35 PM 8 R i o d e J a n e i r o , j u l h o d e 2 0 1 3 Assim, o país inicia os anos 1990 com o dever de ampliar o acesso aos serviços de saúde a todos os brasileiros, considerando as diretrizes constitucionais. Adicionalmente, a Lei n º 8.080/1990 estabelece a diretriz de igualdade no atendimento entendida como igual atendimento para igual necessidade. 2 Assim, o SUS deveria ser implantado de modo descentralizado visando a universalidade, integralidade e equidade. A expansão da cobertura reforça a necessidade de discussão sobre a questão do financiamento das ações e dos serviços de saúde. Até 1988, o MS participava com menos de 20% dos recursos federais destinados ao financiamento da saúde no país (Conass, 2011). A maior parte dos recursos era proveniente da seguridade social – mais de 80% estavam vinculados ao INAMPS/ Ministério da Previdência e Assistência Social ( MPAS). Além disso, em torno de 70% dos recursos públicos estavam centralizados no governo federal. Dessa forma, no campo do financiamento estava posto o imenso desafio de redirecionar parcela significativa desses recursos para ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde para toda a população brasileira. Claramente, isso implicaria não somente um redirecionamento de recursos, mas, também, sua ampliação. Além disso, para atender o princípio constitucional da descentralização, era necessário ampliar a participação de estados e municípios no financiamento do SUS e transferir para a gestão de estados e municípios recursos até então majoritariamente administrados pelo governo federal. Este texto discute como o país tem enfrentado esse desafio, qual seja, o de assegurar um financiamento público adequado para a garantia do direito à saúde prevista na CF/1988. A segunda seção descreve a evolução do financiamento público, com foco nos recursos aplicados pelo governo federal. Em seguida, é apresenta a evolução do gasto público total, analisando a participação da União, estados e municípios a partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n o 29, em 2000. A quarta seção analisa a recente regulamentação da EC n o 29, ocorrida em 2012, destacando os problemas decorrentes de sua demorada tramitação, as principais questões resolvidas pela regulamentação e as expectativas existentes, na ocasião, em relação às possibilidades de ampliação dos recursos para a saúde. A quinta seção retorna ao financiamento federal para mostrar como o MS tem atuado com relação à diretriz de descentralização. Uma das novidades é a recuperação e análise de 2. Sobre os conceitos de equidade, ver Whitehead (1991). TD_03_Miolo.indd 8 7/5/2013 5:46:35 PM Catálogo: bitstream -> 11058 bitstream -> A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais uc digitalis bitstream -> Em nome da Marca bitstream -> Gil Vicente e o teatro europeu da primeira modernidade bitstream -> Universidade tecnológica federal do paraná diretoria de pesquisa e pós-graduaçÃo especializaçÃo em educaçÃO: MÉtodos e técnicas de ensino bitstream -> Branca de Neve: Contos, Filmes e Educação bitstream -> Impress\303O. pdf 11058 -> A avaliaçÃo de ciclo de vida como ferramenta para a formulaçÃo de políticas públicas no brasil osmar Coelho Filho Nilo Luiz Saccaro Junior Gustavo Luedemann Compartilhe com seus amigos:
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