1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo



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das Instituições e da Democracia

Daniel Ricardo de Castro Cerqueira



Diretor de Estudos e Políticas

Macroeconômicas

Cláudio Hamilton Matos dos Santos 



Diretor de Estudos e Políticas Regionais,

Urbanas e Ambientais

Rogério Boueri Miranda



Diretora de Estudos e Políticas Setoriais

de Inovação, Regulação e Infraestrutura

Fernanda De Negri



Diretor de Estudos e Políticas Sociais

Rafael Guerreiro Osorio



Chefe de Gabinete

Sergei Suarez Dillon Soares



Assessor-chefe de Imprensa e Comunicação

João Cláudio Garcia Rodrigues Lima

Ouvidoria: http://www.ipea.gov.br/ouvidoria

URL: http://www.ipea.gov.br

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SUMÁRIO

SINOPSE


ABSTRACT

1 INTRODUÇÃO ..........................................................................................................7

2 O FINANCIAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE APÓS A CF/1988 .......................................9

3 A EC N


o

 29 E A AMPLIAÇÃO DE RECURSOS  

   PARA A SAÚDE ......................................................................................................13

4 A REGULAMENTAÇÃO DA EC N

o

 29  ......................................................................19



5 O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS  .....................25

6 A LEI N

o

 141/2012 E OS MECANISMOS E CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS ......33



7 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................36

REFERÊNCIAS ...........................................................................................................38

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ...............................................................................40

ANEXO .....................................................................................................................41

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SINOPSE

Este trabalho analisa como o país tem enfrentado o desafio de prover um financiamento 

público adequado para a garantia do direito à saúde prevista na Constituição Federal 

de 1988 (CF/1988). Discute questões relacionadas ao processo de financiamento 

compartilhado do Sistema Único de Saúde (SUS), à descentralização de recursos 

federais para estados, Distrito Federal e municípios e à regulamentação recente da 

Emenda Constitucional (EC) n

o

 29/2000, que visa assegurar os recursos mínimos para o 



financiamento das ações e serviços públicos de saúde nas três instâncias de governo. Mostra 

que a aprovação da EC n

o

 29 levou a um crescimento dos recursos aplicados em Ações e 



Serviços Públicos de Saúde (ASPS), passando de 2,89% do Produto Interno Bruto (PIB) 

em 2000 para 3,91% do PIB em 2011. Discute, também, a recente regulamentação da 

EC n

o

 29 por meio da Lei Complementar (LC) n



o

 141/2012. Afirma que sua aprovação 

foi importante para uma definição mais precisa do que se entende por ASPS, ainda que 

não tenha havido mudança na regra de vinculação dos recursos federais para a saúde. A 

definição de critérios mais equitativos de distribuição de recursos da União para estados e 

municípios ainda continua necessitando de discussões no campo técnico-político. 



Palavras-chave: financiamento da saúde; regulamentação da Emenda Constitucional 

n

o



 29; critérios de distribuição de recursos.

ABSTRACT

i

This article provides an analysis of policies adopted to ensure adequate funding to public 



health care in Brazil as determined by the 1988 Federal Constitution. Issues related to 

the tripartite funding of the SUS, the decentralization of federal financial resources 

to subnational levels of government and the recent regulation of the Constitutional 

Amendment (CA) 29/2000 are discussed. The CA 29/2000 led to an increase in 

financial resources to fund health care provided by the SUS from 2.89% of the GDP 

in 2000 to 3.91% in 2011. The recent regulation, Law 141/2012, helped define more 

precisely what should and what should not be considered health care provided by 

the SUS. Unfortunately, no change has been proposed regarding the proportion of 

federal revenues that should be committed to public health care. The definition of 

i. 


The versions in English of the abstracts of this series have not been edited by Ipea’s editorial department.

As versões em língua inglesa das sinopses (

abstracts) desta coleção não são objeto de revisão pelo Editorial do Ipea.

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equitable criteria for the distribution of federal financial resources to subnational levels 

of government is also a pending issue.



Keywords: health care funding; regulation of the Constitutional Amendment 29; 

criteria for the distribution of financial resources.

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