1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo



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 322 do CNS, utilizada até a 

aprovação da LC n

o

 141 de 2012

A EC n


o

 29 estabeleceu os percentuais mínimos a serem aplicados em ASPS por cada ente da federação. Em 8 de maio de 2003, o CNS, por meio da 

Resolução n

o

 322, aprovou um conjunto de diretrizes para aplicação da EC n



o

 29 de 2000. Nessa resolução, lê-se:

Quinta Diretriz: Para efeito da aplicação da Emenda Constitucional n

29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com 



pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, financiadas pelas três esferas de governo, conforme o disposto nos artigos 196 e 198, § 2

o

, da 



Constituição Federal e na Lei n

o

 8080/90, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, 



aos seguintes critérios: I – sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito; II – estejam em conformidade com objetivos 

e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente federativo; III – sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo 

com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições 

de saúde. § Único – Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelos Estados, Distrito 

Federal e Municípios deverão ser financiadas com recursos alocados por meio dos respectivos Fundos de Saúde, nos termos do Art. 77, § 3

o

 do ADCT. 



Sexta Diretriz: Atendido ao disposto na Lei 8.080/90, aos critérios da Quinta Diretriz e para efeito da aplicação da EC 29, consideram-se despesas com 

ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo: I - vigilância epidemiológica e 

controle de doenças; II - vigilância sanitária; III - vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais,  orientação alimentar, e a segurança alimentar 

promovida no âmbito do SUS; IV - educação para a saúde; V - saúde do trabalhador; VI - assistência à saúde em todos os níveis de complexidade; VIII - 

atenção à saúde dos povos indígenas; IX - capacitação de recursos humanos do SUS; X - pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, 

promovidos por entidades do SUS; XI - produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, 

sangue e hemoderivados, e equipamentos; XII - saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a 

ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a 

critério do Conselho Nacional de Saúde; XIII - serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação específico entre os órgãos de 

saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços. XIV – atenção especial aos portadores de deficiência. XV – ações administrativas 

realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores; § 1

o

 No caso da União, 



excepcionalmente, as despesas com ações e serviços públicos de saúde da União financiadas com receitas oriundas de operações de crédito contratadas 

para essa finalidade poderão integrar o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido, no exercício em 

que ocorrerem. § 2

o

 No caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os pagamentos de juros e amortizações decorrentes de operações de crédito 



contratadas a partir de 1

.01.2000 para custear ações e serviços públicos de saúde, excepcionalmente, poderão integrar o montante considerado para 



o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido.

Nessa resolução foram  definidas, também, as ações que não eram  consideradas como ASPS, entre outras: pagamento de aposentadorias e pensões; 

assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada); merenda escolar; saneamento básico (Sétima Diretriz, 

Resolução n

o

 322/CNS). 



Fonte: CNS/Resolução n

o

 322, de 8 de maio de 2003.



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