1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo
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| 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
São conhecidas as tentativas de ampliar e dar estabilidade ao financiamento público da saúde. Esse processo teve início com a criação da CPMF em 1996 e culminou com a promulgação da EC n o 29, em 2000. Observou-se, nos anos subsequentes, uma ampliação do total de recursos para a área, bem como das transferências federais para estados e municípios. Contudo, de 2000 a 2012 os movimentos vinculados à saúde mantiveram a pressão para regulamentar a EC n o 29 e aumentar os recursos para a saúde. A expectativa desses movimentos era de que a própria regulamentação trouxesse uma mudança do critério que estabelece o mínimo a ser aplicado pelo governo federal e, com isso, se obtivesse um aporte de recursos adicionais. Além disso, a efetiva definição do que se entende por ações e serviços públicos de saúde impediria os vazamentos de recursos públicos, isto é, a aplicação de recursos em outras áreas ou ações que não aquelas destinadas à atenção universal em saúde. Adicionalmente, com o fim da CPMF em 2007, havia a expectativa da definição de uma nova fonte tributária, por meio da criação da CSS. A regulamentação da EC n o 29 ocorreu em 2012 e apenas uma dessas expectativas foi atendida: a definição de ações e serviços públicos de saúde. A regulamentação não promoveu mudança do critério de vinculação dos recursos federais ou embutiu a criação de uma nova contribuição. Além disso, outras questões relativas à gestão do SUS e aos critérios de transferências de recursos para estados e municípios ainda demandam uma definição mais clara. TD_03_Miolo.indd 36 7/5/2013 5:46:38 PM
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