1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo



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7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 

São conhecidas as tentativas de ampliar e dar estabilidade ao financiamento público 

da saúde. Esse processo teve início com a criação da CPMF em 1996 e culminou 

com a promulgação da EC n

o

 29, em 2000. Observou-se, nos anos subsequentes, uma 



ampliação do total de recursos para a área, bem como das transferências federais para 

estados e municípios. Contudo, de 2000 a 2012 os movimentos vinculados à saúde 

mantiveram a pressão para regulamentar a EC n

o

 29 e aumentar os recursos para a 



saúde. A expectativa desses movimentos era de que a própria regulamentação trouxesse 

uma mudança do critério que estabelece o mínimo a ser aplicado pelo governo federal e

com isso, se obtivesse um aporte de  recursos adicionais. Além disso, a efetiva definição 

do que se entende por ações e serviços públicos de saúde impediria os vazamentos 

de recursos públicos, isto é, a aplicação de recursos em outras áreas ou ações que não 

aquelas destinadas à atenção universal em saúde. Adicionalmente, com o fim da CPMF 

em 2007, havia a expectativa da definição de uma nova fonte tributária, por meio da 

criação da CSS. 

A regulamentação da EC n

o

 29 ocorreu em 2012 e apenas uma dessas expectativas 



foi atendida: a definição de ações e serviços públicos de saúde. A regulamentação não 

promoveu mudança do critério de vinculação dos recursos federais ou embutiu a criação 

de uma nova contribuição. Além disso, outras questões relativas à gestão do SUS e aos 

critérios de transferências de recursos para estados e municípios ainda demandam uma 

definição mais clara. 

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