1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo



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6  A LEI N

O

 141/2012 E OS MECANISMOS E CRITÉRIOS DE RATEIO  

   DE  RECURSOS 

Como visto, a EC n

o

 29 (Artigo 6



º

) acrescentou ao Artigo 198 da CF o parágrafo 3

º



item II, estabelecendo que a LC que será reavaliada, pelo menos, a cada cinco anos 



determinará “os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados 

aos Estados, ao DF e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos 

municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais”. Obedecendo 

à prescrição, a Lei n

o

 141 estabelece: 



O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na 

forma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará as 

necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, 

espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o disposto no art. 35 

da Lei no 8.080, de 19/9/1990, de forma a atender os objetivos do inciso II do § 3

o

 do art. 198 da 



Constituição Federal.

§ 1


o

 O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na 

comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a 

serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e 

serviços públicos de saúde.

§ 2


o

 Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em 

sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades 

na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde. 

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R i o   d e   J a n e i r o ,   j u l h o   d e   2 0 1 3

Além disso, aproveita para revogar o parágrafo 1

o

 do Artigo 35 da Lei n



o

  8.080/1990 

em seu Artigo 47.

27

 Adicionalmente, os Artigos 18 e 22 da Lei n



o

 141/2012 reforçam 

a modalidade de transferência regular e automática para os recursos repassados pela 

União para estados e municípios e dos estados para os municípios.

No tocante a esta questão de critérios para transferências a estados, Distrito 

Federal e municípios, nada que pudesse ser objeto de operacionalização mais 

imediata foi incluído na LC. Pelo contrário, o dispositivo que se refere aos critérios de 

transferência até aumenta o grau de dificuldade para sua implementação por diversos 

motivos: i) ao acrescentar outros requisitos; ii) ao retornar, sem nenhum modificação, 

ao Artigo 35;

28

 e iii) ao revogar o parágrafo 1



o

 do referido artigo – 50% transferível 

pelo critério populacional simples – único dispositivo que poderia ter aplicabilidade 

imediata. Também deixou de ter validade  o parágrafo 2

o

, do inciso III, do Artigo 77 da 



ADCT que estabelecia que, dos recursos da União, 15%, no mínimo, seriam aplicados 

nos municípios, segundo o critério populacional, em serviços de atenção básica.

29

 Ou 


seja, é uma tarefa não trivial tentar incorporar em uma fórmula de distribuição de 

recursos quase uma dezena de dimensões e requisitos.

30

 A menos que, como tem sido 



feito, haja uma utilização parcial e isolada de diferentes dimensões e critérios. Pensando 

desta forma, todos os repasses vigentes atendem a, pelo menos, um dos critérios 

previstos. Mas o Artigo 35 da Lei n

o

 8.080 fala no caput “Para o estabelecimento de 



valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a 

combinação dos seguintes critérios (...)”.

Mas há também inconsistências. A Lei n

o

 141/2012 diz que o rateio deve observar 



as necessidades de saúde da população e as dimensões, demográficas, epidemiológicas 

e socioeconômicas, entre outras. Mas necessidades de saúde não têm, pelo menos 

nas fórmulas de alocação de recursos conhecidas, essas três dimensões como as mais 

27. Lei n

o

 8.080/1990, Artigo 35, parágrafo 1



o

 – “Metade dos recursos destinados a Estados, DF e Municípios será 

distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento 

prévio”.


28. O Artigo 35 da Lei n

o

 8.080 não é autoaplicável e jamais foi regulamentado.



29. Neste caso porque o Artigo 77 do ADCT era uma disposição transitória, cuja validade estava condicionada à não 

existência da lei complementar por ele mencionada.

30. Com a utilização de uma grande diversidade de critérios perde-se em transparência e ganha-se pouco em precisão 

(Piola e Biasoto, 2001).

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