1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo
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Discussão 1 8 4 6
29 Financiamento Público da Saúde: uma história à procura de rumo O parágrafo 3 º desse mesmo artigo, também vetado, estabelecia que Os recursos financeiros referidos no parágrafo 1 o do art. 35 desta Lei serão transferidos independentemente da programação mencionada no parágrafo 2º deste artigo. Lembrar que o parágrafo 1 o do Art. 35 estabelecia que: “Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuído segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. Desta forma, o automatismo e a regularidade tinham sido excluídos da Lei n º 8.080/1990 pelos vetos do então presidente Fernando Collor de Melo. A justificativa para os vetos é que se tratava de minúcias impróprias à lei e que poderiam ser factíveis por outros instrumentos. A proposição de que as transferências fossem diretas, regulares e automáticas foi reinserida na Lei n o 8.142/1990. Mas nada sugere que o automatismo pudesse ser nos moldes das transferências do FPE e FPM, uma vez que os recursos federais seriam originários do OSS e administrados pelo MS, por meio do FNS (Artigo 35 caput). Ou seja, nada indicava a intenção de se ter uma partilha na origem, antes dos recursos tramitarem pelo OSS. Outros dois vetos incidiram sobre os parágrafos 3 º e 4
º do Artigo 35. O parágrafo 3 o
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a proporção de recursos a serem distribuídos ao conjunto de estados e ao conjunto de Municípios e os que ficarão sob gestão do Ministério da Saúde, para programas e projetos de caráter nacional e regional e para reforço de projetos e atividades estaduais e municipais que, por eventualidades e circunstâncias epidemiológicas necessitem de assistência especial. E o parágrafo 4 o , do mesmo artigo, definia que os estados também deveriam estabelecer a proporção de recursos que seriam repassados automaticamente para os municípios e os que ficariam sob sua gestão. Estes dispositivos foram vetados sob a argumentação de que só poderiam constar de LC por versarem sobre conteúdo da LDO. O fato é que esta definição, muito importante para o sistema, não foi reinserida em nenhuma LC, nem mesmo na que tratou da regulamentação da EC n o 29. Mas por que essa definição é importante? TD_03_Miolo.indd 29 7/5/2013 5:46:38 PM 30 R i o d e J a n e i r o , j u l h o d e 2 0 1 3 Principalmente porque forçaria uma discussão sobre o que são programas e projetos de caráter nacional, evitando a vulgarização da utilização desses conceitos. Ou seja, uma discussão sobre as competências da esfera federal em um sistema descentralizado. Com os vetos, o Artigo 35 ficou com a seguinte redação: Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo a análise técnica de programas e projetos: I – perfil demográfico da região; II – perfil epidemiológico da população a ser coberta; III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV – desempenho técnico, econômico e financeiro do período anterior; V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI – previsão do plano qüinqüenal de investimento da rede; VII – ressarcimento do atendimento de serviços prestados a outras esferas de governo; Parágrafo 1 o - Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuído segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentes de qualquer procedimento prévio; Parágrafo 2º - Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta Lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados. Parágrafo 6 o - o disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos. Sem os dispositivos vetados, principalmente o parágrafo 3 o do Artigo 33, o que restou do Artigo 35 seria de pouca utilidade para o processo de descentralização, até mesmo para a implementação do seu parágrafo 1 o – uma vez que tinham sido preservados critérios de partilha, mas não tinha sido mantido o novo mecanismo – repasse fundo a fundo – que iria substituir a modalidade transferência por convênio. A transferência regular e automática, com montantes definidos por critérios conhecidos, daria maior segurança, como o processo de descentralização dos recursos federais viria demonstrar, aos estados, Distrito Federal e municípios para assumirem responsabilidades dentro do SUS. Ademais, muito cedo percebeu-se que o Artigo 35 não era autoaplicável. 23 No
mínimo, as várias dimensões que entravam em seu cálculo poderiam ter pesos diferentes. Seria, portanto, necessário definir e aprovar uma metodologia para a utilização dos critérios previstos no Artigo 35. 23. Os dois primeiros estudos simulando a aplicação dos critérios do Artigo 35 foram elaborados: um por Janice Dornelles Castro e outro por Vianna et al. para a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) em 1990. TD_03_Miolo.indd 30 7/5/2013 5:46:38 PM Catálogo: bitstream -> 11058 bitstream -> A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais uc digitalis bitstream -> Em nome da Marca bitstream -> Gil Vicente e o teatro europeu da primeira modernidade bitstream -> Universidade tecnológica federal do paraná diretoria de pesquisa e pós-graduaçÃo especializaçÃo em educaçÃO: MÉtodos e técnicas de ensino bitstream -> Branca de Neve: Contos, Filmes e Educação bitstream -> Impress\303O. pdf 11058 -> A avaliaçÃo de ciclo de vida como ferramenta para a formulaçÃo de políticas públicas no brasil osmar Coelho Filho Nilo Luiz Saccaro Junior Gustavo Luedemann Compartilhe com seus amigos:
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