1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo



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Discussão

1 8 4 6


29

Financiamento Público da Saúde: uma história à procura de rumo

O parágrafo 3

º

 desse mesmo artigo, também vetado, estabelecia que 



Os recursos financeiros referidos no parágrafo 1

o

 do art. 35 desta Lei serão transferidos 



independentemente da programação mencionada no parágrafo 2º deste artigo. Lembrar que o 

parágrafo 1

o

 do Art. 35 estabelecia que: “Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios 



será distribuído segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente 

de qualquer procedimento prévio. 

Desta forma, o automatismo e a regularidade tinham sido excluídos da Lei  

n

º



 8.080/1990 pelos vetos do então presidente Fernando Collor de Melo. A justificativa 

para os vetos é que se tratava de minúcias impróprias à lei e que poderiam ser factíveis 

por outros instrumentos.

A proposição de que as transferências fossem diretas, regulares e automáticas foi 

reinserida na Lei n

o

 8.142/1990. Mas nada sugere que o automatismo pudesse ser nos moldes 



das transferências do FPE e FPM, uma vez que os recursos federais seriam originários do 

OSS e administrados pelo MS, por meio do FNS (Artigo 35 caput). Ou seja, nada indicava 

a intenção de se ter uma partilha na origem, antes dos recursos tramitarem pelo OSS.

Outros dois vetos incidiram sobre os parágrafos 3

º

 e 4


º

 do Artigo 35. O parágrafo 

3

o

 estabelecia que 



A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a proporção de recursos a serem distribuídos ao 

conjunto de estados e ao conjunto de Municípios e os que ficarão sob gestão do Ministério da 

Saúde, para programas e projetos de caráter nacional e regional e para reforço de projetos e 

atividades estaduais e municipais que, por eventualidades e circunstâncias epidemiológicas 

necessitem de assistência especial.

E o parágrafo 4

o

, do mesmo artigo, definia que os estados também deveriam 



estabelecer a proporção de recursos que seriam repassados automaticamente para os 

municípios e os que ficariam sob sua gestão.

Estes dispositivos foram vetados sob a argumentação de que só poderiam constar 

de LC por versarem sobre conteúdo da LDO. O fato é que esta definição, muito 

importante para o sistema, não foi reinserida em nenhuma LC, nem mesmo na que 

tratou da regulamentação da EC n

o

 29. Mas por que essa definição é importante? 



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R i o   d e   J a n e i r o ,   j u l h o   d e   2 0 1 3

Principalmente porque forçaria uma discussão sobre o que são programas e projetos de 

caráter nacional, evitando a vulgarização da utilização desses conceitos. Ou seja, uma 

discussão sobre as competências da esfera federal em um sistema descentralizado.

Com os vetos, o Artigo 35 ficou com a seguinte redação: 

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, 

será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo a análise técnica de programas e 

projetos: I – perfil demográfico da região; II – perfil epidemiológico da população a ser coberta; 

III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV – desempenho técnico, 

econômico e financeiro do período anterior; V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos 

estaduais e municipais; VI – previsão do plano qüinqüenal de investimento da rede; VII – ressarcimento 

do atendimento de serviços prestados a outras esferas de governo; Parágrafo 1

o

 - Metade dos recursos 



destinados a Estados e Municípios será distribuído segundo o quociente de sua divisão pelo número 

de habitantes, independentes de qualquer procedimento prévio; Parágrafo 2º - Nos casos de Estados 

e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta 

Lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de 

eleitores registrados. Parágrafo 6

o

 - o disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos 



órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de 

irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

Sem os dispositivos vetados, principalmente o parágrafo 3

o

 do Artigo 33, o que restou 



do Artigo 35 seria de pouca utilidade para o processo de descentralização, até mesmo para 

a implementação do seu parágrafo 1

o

 – uma vez que tinham sido preservados critérios de 



partilha, mas não tinha sido mantido o novo mecanismo – repasse fundo a fundo – que iria 

substituir a modalidade transferência por convênio. A transferência regular e automática, 

com montantes definidos por critérios conhecidos, daria maior segurança, como o processo 

de descentralização dos recursos federais viria demonstrar, aos estados, Distrito Federal e 

municípios para assumirem responsabilidades dentro do SUS.

Ademais, muito cedo percebeu-se que o Artigo 35 não era autoaplicável.

23

 No 


mínimo, as várias dimensões que entravam em seu cálculo poderiam ter pesos diferentes. 

Seria, portanto, necessário definir e aprovar uma metodologia para a utilização dos 

critérios previstos no Artigo 35. 

23. Os dois primeiros estudos simulando a aplicação dos critérios do Artigo 35 foram elaborados: um  por Janice Dornelles 

Castro e outro por Vianna 

et al. para a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) em 1990.

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