1846 financiamento público da saúDE: uma história à procura de rumo



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4 A REGULAMENTAÇÃO DA EC N

O

 29 

A primeira versão da proposta legislativa de vinculação de recursos para a saúde (PEC 

n

o

 169A/1993) estabelecia que a participação dos estados, do Distrito Federal e dos 



municípios seria baseada em percentual de sua receita de impostos, inicialmente  com 

percentual igual a 10%, de forma indistinta. A União, por sua vez, contribuiria com 

30% da receita das contribuições vinculadas à seguridade social e 10% da receita de 

impostos. O que foi finalmente aprovado sete anos depois (EC n

o

 29/2000) foi bem 



13. Há vários trabalhos sobre a estrutura tributária e as finanças públicas brasileiras. Eles mostram questões como endividamento, 

evolução da carga tributária e comprometimento das receitas. Ver, entre outros, Santos, Castro e Ribeiro (2010).

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R i o   d e   J a n e i r o ,   j u l h o   d e   2 0 1 3

diferente da proposta inicial, principalmente no que concerne à vinculação dos gastos 

com saúde da União. 

Segundo o Artigo 7

º

 da EC n



o

 29: “Até o exercício financeiro de 2004, os recursos 

mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde seriam equivalentes, no caso de 

Estados a 12% de sua receita de impostos e dos municípios 15% da receita de impostos”. 

Ademais, o alcance desse percentual poderia ser gradativo, reduzida a diferença de aplicação 

em pelo menos um quinto ao ano, desde que em 2000 a aplicação já fosse de 7%. A 

grande mudança se deu em relação à participação dos recursos da União. Foi substituída 

a proposta de vinculação de percentual da receita de contribuições da seguridade social 

ou da receita de impostos. O que acabou prevalecendo foi a proposição de que o mínimo 

a ser aplicado pela União deveria ser, no ano 2000, “o montante empenhado em ações 

e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, 

cinco por cento”. Ou seja, 5% de acréscimo nominal.

14

 Do ano de 2000 até 2004, o 



valor apurado no ano anterior seria corrigido pela variação nominal do PIB. Para a LC, 

que deveria ser reavaliada a cada cinco anos, foram encaminhadas diversas questões 

importantes como: i) a confirmação dos percentuais de  participação das três esferas 

no financiamento do SUS; ii) critérios de rateio dos recursos da União destinados aos 

estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos respectivos 

municípios; e iii) as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.

Além das questões anteriores, outra se mostrou particularmente importante 

e também carente de regulamentação: a definição de “ASPS”. Toda a prolongada 

discussão que decorreu poderia ter sido evitada, se no lugar dessa expressão fosse 

utilizada simplesmente a denominação “financiamento das ações e serviços do SUS”. 

Mas cunhou-se a expressão ASPS na EC n

o

 29, sem definir o que está incluído nesse 



conceito. É certo que logo se tentou contornar a questão mediante resolução do CNS. 

Contudo, nem todos os atores e gestores públicos reconheceram a Resolução n

o

 322/2003 



do CNS como um instrumento suficiente para definição do que são ASPS. Na falta de 

instrumento normativo legal de maior hierarquia, alguns entes da federação incluíam 

como gastos em ASPS ações que não deveriam ser assim consideradas para efeitos de 

cumprimento da EC n

o

 29. 


14. A mudança na forma de vinculação dos recursos federais para o SUS para uma situação em que não significasse 

repercussão financeira mais intensa e imediata sobre o nível de gasto da União com a saúde foi a fórmula encontrada para 

a obtenção do 

nihil obstat da área econômica do governo à aprovação da EC n

o

 29.


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